31 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas e regras jurídicas no âmbito brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, sendo considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos. Sua primeira publicação ocorreu em 1990 e completou 31 anos neste ano de 2021.

O ECA veio amparar o artigo 227 da Constituição Federal em termos de: proteção integral; absoluta prioridade; direitos fundamentais; registro civil; adoção; punições; proteção sexual; educação e outras garantias da lei, como autorização para viagens, pré-natal entre outros.

Entre as diversas mudanças trazidas nesses 31 anos do ECA está uma importante quebra de paradigma: uma nova maneira de enxergar e entender a criança e o adolescente como indivíduos únicos, dotados de personalidade e opinião próprias, respeitando sua forma de ver a vida, sua evolução, seus desejos e vontades, dando a eles todo o respeito e condição para seu desenvolvimento, inclusive intelectual.
Pode ser uma imagem de 1 pessoa, criança, em pé e texto que diz "13 de Julho de 1990 (Lei n° 8.069) 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 4° do ECA. JAMACHAROE PREFEITURA GMDCA Secretaria Municipal de ASSISTENCIA SOCIAL Machados"

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