O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas e regras jurídicas no âmbito brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, sendo considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos. Sua primeira publicação ocorreu em 1990 e completou 31 anos neste ano de 2021.
O ECA veio amparar o artigo 227 da Constituição Federal em termos de: proteção integral; absoluta prioridade; direitos fundamentais; registro civil; adoção; punições; proteção sexual; educação e outras garantias da lei, como autorização para viagens, pré-natal entre outros.
Entre as diversas mudanças trazidas nesses 31 anos do ECA está uma importante quebra de paradigma: uma nova maneira de enxergar e entender a criança e o adolescente como indivíduos únicos, dotados de personalidade e opinião próprias, respeitando sua forma de ver a vida, sua evolução, seus desejos e vontades, dando a eles todo o respeito e condição para seu desenvolvimento, inclusive intelectual.
