Trabalhando para o povo!

A Prefeitura de Machados faz adesão ao Programa Moradia Legal do TJPE, que fará regularização fundiária e dará título de posse de terras e imóveis em escritura pública para residentes do município que atendam às exigências do programa. O referido programa foi implementado em Pernambuco no ano de 2019, é um programa de regularização fundiária. Seu objetivo também é dar efetividade à legislação brasileira que garante o direito à posse e à propriedade plena às famílias que ocupam áreas, públicas ou privadas, para construírem suas residências, assegurando o direito constitucional à moradia digna, segurança jurídica e paz social.

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