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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei Municipal n° 0532/2003 de 14 de Outubro de 2003. O CMDCA do Município de Machados/PE, fica localizado junto à sede da Secretaria de Assistência Social, na Rua João Pessoa Guerra nº 600. O CMDCA é composto de 16 (dezesseis) Conselheiros, sendo 08 (Titulares) e 08 (suplentes), representados por 04 (quatro) representantes do Governo e 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil. O Conselho de Direito de Machados/PE, coordena dois programas que fortalecem as políticas públicas ofertadas as nossas crianças e adolescentes, o Programa Prefeito Amigo da Criança (PPAC) e o Selo UNICEF, ambos para serem executados durante a Gestão 2021/2024. Além, destes programas o CMDCA trabalha em parceria com toda rede do Sistema de Garantia de Direitos do Município e também com o Conselho Tutelar.

 

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) são considerados órgãos estatais especiais. Consistem em instâncias públicas, não governamentais, colegiadas, compostas de forma paritária por representantes da sociedade civil e do governo. Integram a estrutura do Poder Executivo, vinculando-se administrativamente a determinado órgão, sem subordinação hierárquica, gozando de autonomia política. O CMDCA tem como objetivos traçar a política municipal da criança e do adolescente, deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação de programas e serviços, bem como gerir o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)

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