Decisão importantíssima do STJ em matéria de violência contra a mulher!

Decisão importantíssima do STJ em matéria de violência contra a mulher!
Na última terça-feira (5), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres transsexuais. O entendimento é de que a incidência da lei é baseada no gênero e não no sexo biológico.

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