A principal legislação que rege e determina a criação e o funcionamento das ouvidorias no setor público brasileiro é a Lei Federal nº 13.460/2017.
Esta lei estabelece as normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplicando-se a todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e entes da administração pública em nível federal, estadual, distrital e municipal.
Para saber os detalhes técnicos e as diretrizes de funcionamento, você pode acessar a íntegra da Lei nº 13.460/2017.
A Lei Municipal nº 747 de 18 de Dezembro de 2018, regulamenta criação da Ouvidoria Geral do Município de Machados-PE, na gestão do Prefeito Argemiro Cavalcanti Pimentel.
LEIOUVIDORIAGERAL